Termos de uso - Versão 27 Jan 2023

As partes:

SITE INFOAQUI.COM.BR, sistema online, hospedado em servidor privado, compartilhado ou não, seguindo os requisitos de segurança necessários para a operação, analisados e julgados pelos seus desenvolvedores, doravante denominada INFOAQUI.

e de outro lado,

o CLIENTE, pessoa física ou jurídica identificada ao se cadastrar em um dos endereços eletrônicos: “https://www.infoaqui.com.br, quando necessário, representada por pessoa devidamente autorizada por seus representantes legais,

considerando:

I. que o CLIENTE possui, no mínimo 18 anos de idade;

II. que o CLIENTE necessita de serviços especializados na área de processamento de dados, armazenamento e controle de informações para gestão de estoque de qualquer equipamento e emissões de “Ordens de serviço” para entrada ou saída de itens;

III. que o CLIENTE adere, irrestrita e automaticamente, a todos os termos contidos neste documento para obter permissão de uso provida pelo INFOAQUI, no momento da confirmação de seu cadastramento, realizado em um dos endereços de website do INFOAQUI, onde tem acesso à íntegra deste documento;

IV. que o CLIENTE está fornecendo informações verdadeiras em seu cadastro, sob as penas aplicáveis da lei;

V. que o CLIENTE adere, igualmente, às Políticas de Proteção de Dados e Termo de Sigilo e Confidencialidade (NDA) da INFOAQUI, consideradas partes integrantes deste termo de adesão e uso, disponíveis também nos websites ou neste mesmo documento;

VI. que o CLIENTE declara que seus dados foram obtidos de forma lícita e de acordo com o previsto nas leis de proteção de dados vigentes em seu país;

VII. que o INFOAQUI possui estrutura e pessoal técnico especializado, capacitado e treinado a prestar os serviços de que necessita o CLIENTE.

1 - Termos técnicos e definições

Para que o disposto neste documento se mantenha claro e transparente, apresentamos as definições de termos que serão citados ao longo deste texto:

· API: programação para acesso a um serviço ou software, que permite a integração entre serviços.

· Banco de dados: repositório de informações cadastrais, dados fornecidos pelos clientes, relatórios, dados estatísticos e logs de utilização;

· Dados anonimizados: informações pessoais coletadas no mercado que não estão sujeitas às legislações de proteção de dados, pois não identificam ou não são passíveis de identificação da pessoa;

· Dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, entre outros;

· Data controller: pessoa ou empresa que detém controle sobre os dados pessoais que serão processados pelos serviços do INFOAQUI. O Data controller torna-se CLIENTE quando cria uma conta no sistema do INFOAQUI;

· Data processor: é o processador de dados pessoais que trabalha em nome do Data controller, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros;

· Downtime: período em que um sistema, processo ou atividade não está operacional;

· E-mail: endereço de correio eletrônico;

· E-mail marketing: mensagens de correio eletrônico, enviadas com propósitos comerciais;

· Gateway de pagamento: serviço ou sistema responsável por mediar pagamentos;

· Interface: é o agrupamento de determinado conjunto de textos, imagens, links, e dispositivos de navegação, sob uma mesma URL, ou suas variantes, no ambiente da Internet;

· Processamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais ou não;

· INFOAQUI: qualquer serviço presente e acessado pela URL https://www.infoaqui.com.br, através de ambiente web, com seus relatórios, funcionalidades, textos, códigos-fonte e métodos;

· Uptime: período em que um sistema, processo ou atividade está operacional;

· Website: conjunto de páginas na Internet;

· Dashboard ou painel: área de acesso restrito ao cliente, sendo acessado com a utilização de login e senha pessoal.

2 - Condições de uso

O INFOAQUI (Data processor) oferece ao CLIENTE (Data controller), desde que todos os custos de utilização do serviço tenham sido devidamente pagos e aprovados pelo sistema bancário e financeiro, acesso remoto não-exclusivo e intransferível à interface do INFOAQUI para atividades de processamento e armazenamento dos dados do CLIENTE, desde que seus propósitos não firam o termo de adesão e uso do INFOAQUI, seus anexos, ou quaisquer outros direitos individuais civis garantidos por lei, regulamentos ou boas práticas;
O CLIENTE afirma que é detentor legítimo dos dados processados e que entende que o processamento de dados neste sistema é permitido, desde que atente a um ou mais propósitos / condições dos mencionados a seguir:

dados foram obtidos através de consentimento informado e inequívoco do titular;
dados são necessários para a execução de um contrato ou serviço destinado a seus próprios clientes;
dados são necessários para a proteção do crédito;
dados são necessários para proteger os interesses de seus próprios clientes ou outras pessoas naturais; e
ações não firam direitos fundamentais da pessoa, especialmente no caso de menores de idade, cuja obtenção de dados se dá sob permissão parental;

O endereço de e-mail é considerado dado pessoal, pois identifica digitalmente uma pessoa natural, sendo, portanto, tratado como dado protegido por privacidade;
Este acesso não dá qualquer direito de propriedade ao CLIENTE sobre os códigos-fonte do sistema, sua interface ou quaisquer outros aspectos ligados direta ou indiretamente ao INFOAQUI e ao seu serviço;
A utilização de qualquer ferramenta do INFOAQUI (seja pelo dashboard ou pela integração com API) é liberada quando há crédito disponível na conta do usuário, quando necessário, mas também permite a utilização da versão gratuita. Esses créditos podem ser adquiridos pelo cliente, utilizando o gateway de pagamento disponibilizado pelo INFOAQUI ou inseridos mensalmente automaticamente por existir um contrato previamente firmado entre as partes. Em alguns casos, por interesse comercial, o INFOAQUI poderá adicionar créditos gratuitos para alguns ou todos os clientes, nesse caso sendo tratado como exceção e não como obrigação.

3 - Sigilo das informações

a. Ambas as partes aderem, irrestritamente, às condições de sigilo e confidencialidade impostas pelo INFOAQUI em seu termo de adesão e uso e demais documentos (vide CAPUT, item V), onde são definidas as informações de cunho confidencial, não-confidencial, obrigações das partes, vigências e penalidades;

b. Em termos de informações bancárias para pagamentos, o INFOAQUI informa que somente armazena dados referentes à emissão de documentos fiscais para o CLIENTE, não armazenando, portanto, dados de pagamento tais como: números de cartões de crédito, códigos etc.;

c. Dados de pagamentos são utilizados, armazenados e processados por empresas Gateways de pagamento (ler “formas de pagamento”), prestadoras de serviço contratadas pelo INFOAQUI;

4 - Serviços básicos e opcionais

1. Os serviços básicos oferecidos pelo INFOAQUI são:

a) Cadastro de itens;

b) Emissão de Ordem de serviço para registrar a saída de itens;

c) Emissão de Ordem de serviço para registrar a entrada de itens;

d) Relatório com o “balanço” dos itens em estoque ([entradas]-[saídas]=total);

e) Envios de e-mails automáticos com alertas do sistemas (itens com quantidades críticas);

f) Envios de e-mail automaticamente para autorização de solicitação de itens;

2. Os serviços opcionais oferecidos pela INFOAQUI são:

a) Qualquer serviço acordado comercialmente, podendo ser, por exemplo, em gestão de ativos, governança em TI, desenvolvimento de sistemas, manutenção / gestão de banco de dados. Para esses, deverá ser redigidos e assinados contratos a parte;

5 - Sobre créditos e utilização

a. O INFOAQUI acredita que os seus clientes detêm plena ciência das suas responsabilidades e por isso busca trabalhar de forma transparente. Caso haja solicitação de estorno de crédito, esta será analisada de maneira individual pela equipe responsável. Se for constatada a legitimidade da solicitação, o crédito será estornado para utilização no sistema, mas nunca em moeda corrente;

b. O INFOAQUI oferecerá ao CLIENTE um relatório detalhado de consumo de seus créditos. Também poderá oferecer avisos quando o saldo de créditos estiver baixo;

c. A responsabilidade pela manutenção da quantidade de créditos disponíveis na conta para o pleno funcionamento do sistema é do CLIENTE;

d. Os dados de log de utilização do sistema serão mantidos por no mínimo 90 dias. Após esse período, cabe ao INFOAQUI a exclusão dos mesmos caso seja de seu interesse, podendo manter por tempo indeterminado.

6 - Formas de Pagamento

1. Pagamentos poderão ser realizados pelo CLIENTE mediante uso de cartão de crédito e outros meios digitais, desde que estejam disponíveis no país do CLIENTE;

2. Os pagamentos realizados para o INFOAQUI pelo CLIENTE são mediados por empresas “Gateways” de pagamento contratadas pelo INFOAQUI;

3. A alteração de “Gateway” de pagamento poderá ocorrer sem prévio aviso;

4. Boletos bancários emitidos pelo INFOAQUI terão como beneficiário a empresa Gateway contratada;

a. Após a confirmação de recebimento do INFOAQUI, será emitido o documento fiscal correspondente à operação, que ficará disponível na conta do CLIENTE e os respectivos créditos adicionados a conta;

b. As formas de pagamento, são de responsabilidade de cada gateway. O INFOAQUI não armazena os dados de pagamento ou faz cobrança direta ao CLIENTE.

7 - Valores dos serviços

1. Todos os serviços oferecidos pelo INFOAQUI estarão disponíveis para utilização seguindo o regime acordado comercialmente. Quando gratuitos não cabem contratos apartados ou qualquer documentação, mas quando valorados na moeda correndo, o INFOAQUI deverá disponibilizar um contrato para assinatura e ciência do CLIENTE, por meio digital a escolha do INFOAQUI;

2. O CLIENTE concorda em pagar os custos dos serviços acordados, quando existentes, descriminados em contrato apartado desde documento;

3. Em casos especiais, o CLIENTE poderá firmar acordos à parte com o INFOAQUI, com condições diferenciadas;

4. O INFOAQUI não é obrigado a reembolsar créditos adquiridos ou pagamentos para quitação contratual em moeda corrente;

8 - Atendimento e SLA (acordo de nível de serviço)

1. O atendimento a clientes será realizado através de e-mail, segundo as regras a seguir:

a. Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas (horário do Brasil, UTC/GMT-3). Sábados, Domingos e feriados nacionais do Brasil não contarão com atendimento;

b. Pedidos de suporte serão respondidos em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, se criados dentro do horário de atendimento;

c. Pedidos de suporte realizados fora do horário de atendimento serão respondidos em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do primeiro dia útil posterior à abertura do chamado de suporte;

2. Poderão ser oferecidos atendimento telefônico e via VoIP, a combinar com o CLIENTE;

3. Para aberturas de chamados, os canais oficiais de e-mail são:

a. Suporte e auxílio ao usuário: formulário no site https://www.infoaqui.com.br;

b. Pagamentos e finanças: formulário no site https://www.infoaqui.com.br;

c. Informações de proteção de dados: formulário no site https://www.infoaqui.com.br;

d. Atendimento geral: formulário no site https://www.infoaqui.com.br;

4. Disponibilidade de serviço (UPTIME): o INFOAQUI faz todo o possível para obter UPTIME dos servidores em seu Datacenter superior a 98.99% (tier 3);

5. Serviços de checagem de Uptime realizam testes a cada 5 (cinco) minutos com alertas enviados às equipes de TI em caso de Downtime;

6. Manutenção e backup: o INFOAQUI realiza, diariamente, procedimentos de manutenção e backup automáticos, no horário entre 03:00 às 04:00 a.m. (UTC/GMT-3). Isso pode gerar momentos de delay e/ou ausências de retornos de consultas realizadas pela API durante este período;

9 - Suspensão do serviço

1. Os serviços do INFOAQUI poderão ser suspensos nas seguintes condições:

a. Por solicitação do CLIENTE, que deverá enviar um e-mail para a equipe de atendimento, solicitando o fechamento de sua conta;

b. Por quebra de sigilo, nos casos em que cláusula terceira deste termo for quebrada, o acesso do CLIENTE será imediatamente encerrado, sem direito a acesso aos dados, relatórios, filtragens, exportações etc., ainda sendo submetido imediatamente à cláusula de Penalidades deste termo;

c. Por notório e constatado desrespeito às leis de proteção de dados, nos casos em que o CLIENTE fizer uso de informações pessoais sem consentimento ou respeito aos itens do capítulo 2 deste termo de adesão e uso, dando ao INFOAQUI plenos poderes para, em qualquer tempo, encerrar a prestação do serviço e impedir o acesso à conta pelo CLIENTE;

d. O CLIENTE pode executar a suspensão da sua própria conta, acessando o dashboard da ferramenta e utilizando a respectiva funcionalidade;

e. O INFOAQUI se reserva o direito de suspender temporariamente ou permanentemente a conta que julgar mal uso, fraude ou perigosa para a operação. Em todos esses casos, o CLIENTE será notificado por e-mail, com antecedência mínima de 7 dias;

2. O INFOAQUI se reserva ao direito de mudar, suspender ou remover (temporária ou permanentemente) seu website e serviços;

a. Em caso de suspensão dos serviços, o INFOAQUI informará via e-mail e na tela do sistema a data e período de suspensão;

b. Em caso de encerramento dos serviços, o INFOAQUI informará via e-mail e na tela do sistema a data de encerramento de suas atividades;

c. Em caso de encerramento dos serviços do INFOAQUI, o CLIENTE concorda que não está sujeito a quaisquer tipos de reembolsos de qualquer espécie, sob nenhuma circunstância, sobre compras feitas no passado, independentemente do número de créditos disponíveis no saldo de sua conta;

d. Não é obrigação do INFOAQUI o fornecimento de backups, dados ou qualquer outra informação presentes/armazenados nos seus servidores e sistemas em caso de suspensão ou encerramento das suas atividades (seja temporária ou permanente);

10 - Validade e alterações deste termo

1. A validade deste termo é indeterminada, vigorando enquanto durar a relação da prestação de serviços entre o INFOAQUI e o CLIENTE;

a. Quanto às questões de sigilo, este termo vigorará por 60 (sessenta) meses após o encerramento da prestação de serviços;

2. O INFOAQUI se reserva ao direito de realizar modificações ou substituições do todo ou parte deste termo de adesão e uso e seus respectivos anexos (CAPUT, item V);

a. Em caso de alterações, o INFOAQUI informará ao CLIENTE diretamente em seu website (conforme endereço eletrônico informado início deste documento) e realizará comunicados através do e-mail do CLIENTE cadastrado;

b. Em caso de discordância, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da prestação de serviços, de acordo com o item 6.1, letra “a”.

11 - Penalidades

Parágrafo único: a não observância de quaisquer das disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitará o infrator, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados neste termo, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovados pelo INFOAQUI, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo;

12 - Foro

Parágrafo único: o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste instrumento é o da cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do RIO DE JANEIRO, BRASIL, caso não sejam solucionadas administrativamente;

E, por estarem justas e acordadas, as Partes dão aceite automático ao presente Termo de adesão e uso, por meio da criação de conta do CLIENTE no INFOAQUI, registrada por IP, com data e hora, amparada pela legislação brasileira. Sendo desnecessário a confirmação da leitura do mesmo, visto a sua disponibilidade no sistemas e podendo ser acessado a qualquer momento, por qualquer usuário com acesso à internet.

Anexo 1 - Termo de Sigilo e Confidencialidade (NDA) (versão 22/01/2023)

Capítulo 1 - Objeto deste acordo

Parágrafo Único: O objeto deste termo é a proteção e o sigilo das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas mutuamente entre as partes, em razão de uso dos serviços do INFOAQUI em caráter de teste ou contratação pelo CLIENTE, que deseja realizar o processamento de dados de bancos de dados ou qualquer outro serviço fornecido pelo INFOAQUI.

Capítulo 2 - Definições

2.1. Para que o disposto neste documento se mantenha claro e transparente, apresentamos as definições de termos que serão citados ao longo deste texto:

a) E-mail: endereço de correio eletrônico;

b) E-mail Marketing: mensagens de correio eletrônico (e-mail), enviadas com propósitos comerciais, baseadas nas melhores práticas do mercado e no Can-Spam Act of 2003;

c) Can-Spam Act of 2003: Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act of 2003 (Pub.L. 108–187 – https://www.fcc.gov/general/can-spam) – Lei americana de combate ao spam;

d) GDPR: General Data Protection Regulation (Regulation (EU) 2016/679 – (https://www.eugdpr.org/) – Lei Européia de proteção de dados pessoais;

e) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. – (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm) – Brazilian Data Protection Act;

f) SPAM: mensagens de correio eletrônico (e-mail) enviadas sem o consentimento prévio do destinatário;

g) Banco de dados: repositório de informações cadastrais de clientes, especialmente de e-mails, que pode conter, eventualmente, outras informações como nome, idade, endereço, entre outras, que permitam sua identificação e que sejam voluntária e expressamente concedidas por seu proprietário para o fim de recebimento de informações, propaganda e/ou o cumprimento de contratos e execução de serviços;

h) Dados pessoais: segundo o GDPR, trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, entre outros (conforme LGPD/GDPR);

i) Data Controller: pessoa ou empresa que detém controle sobre dados pessoais que serão processados pelos serviços do INFOAQUI. O Data Controller torna-se CLIENTE quando cria uma conta no website do INFOAQUI (conforme LGPD/GDPR)

j) Data Processor: INFOAQUI é o processador de dados pessoais que trabalha em nome do Data Controller, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros (conforme LGPD/GDPR) Neste caso, trata-se do INFOAQUI, apenas no escopo de seu propósito de serviço e nada além disso.

l) Interface: é o agrupamento de determinado conjunto de textos, imagens, links, e dispositivos de navegação, sob uma mesma URL ou suas variantes, no ambiente da Internet;

Capítulo 3 - Informações Confidenciais

3.1. Para efeitos deste termo, serão consideradas informações confidenciais aquelas de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, modo-de-fazer, invenções, processos, fórmulas e designs, sistemas de produção, logística e layouts, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, estudos, pareceres e pesquisas a que quaisquer funcionários e colaboradores de ambas as partes tenham acesso:

a) por meios físicos, como documentos impressos, manuscritos, fotografias etc.;

b) por meios digitais, como documentos e planilhas online, por e-mail ou cloud-based (sempre protegidos por senha ou com acesso limitado e controlado);

c) por quaisquer formas registradas em mídia eletrônica, como CDs, DVDs, pendrives, e-mails e similares; e

d) oralmente

3.2. Também serão considerados dados confidenciais, informações pessoais constantes das bases compartilhadas e processadas no ambiente do INFOAQUI a pedido do CLIENTE, como endereços de correio eletrônico (e-mail), nomes, números de documentos e inscrições, endereços residenciais, idade, nacionalidade, entre outros dados similares constantes da base de dados.

Capítulo 4 - Informações Não Confidenciais

4.1 Para efeitos deste termo, NÃO serão consideradas informações confidenciais:

a) aquelas já disponíveis ao público em geral, sem responsabilidade das partes;

b) aquelas que já eram do conhecimento do CLIENTE e que não foram adquiridas direta ou indiretamente do INFOAQUI;

c) aquelas que já eram do conhecimento do INFOAQUI e que não foram adquiridas do CLIENTE;

e) todas aquelas informações que, eventualmente, sejam liberadas destes termos a partir de autorização expressa pela parte que tiver sido consultada;

Capítulo 5 - Obrigações das Partes

5.1 As partes se comprometem MUTUAMENTE a:

a) manter em confidencialidade e sigilo absoluto todas as informações contempladas no Capítulo 3, por si, e por seus empregados (quando houver) através da relação de prestação de serviço do INFOAQUI e relacionadas a interface, projeto, especificação, funcionamento, organização ou desempenho do INFOAQUI e demais informações eventualmente trocadas entre as partes;

b) não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso para gerar benefício próprio, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

c) não fornecer dados pessoais a terceiros, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei (conforme LGPD/GDPR)

5.2 O INFOAQUI se compromete a:

a) por si, e por seus empregados a manter em confidencialidade e sigilo absoluto todas as informações constantes das bases de endereços de correio eletrônico (e-mails) do CLIENTE que forem submetidas a processamento e armazenamento pelo INFOAQUI;

b) não copiar, reproduzir, comercializar, alugar ou fornecer as bases de endereços de correio eletrônico (e-mail) e demais dados agregados que tenham sido fornecidos pelo CLIENTE, cumprindo os requisitos das leis de proteção de dados;

c) utilizar o máximo de recursos disponíveis a fim de manter a proteção dos dados armazenados em seus bancos de dados;

d) informar ao cliente qualquer vazamento de informações, em até 72 horas;

5.3 O CLIENTE se compromete a:

a) por si, e por seus empregados, quando houver, a manter em confidencialidade e sigilo absoluto todas as informações técnicas obtidas através da relação de prestação de serviço da INFOAQUI e relacionadas a interface, projeto, especificação, funcionamento, organização ou desempenho do INFOAQUI;

b) manter total sigilo de suas informações de acesso ao sistema (login e senha), mantendo-as pessoais e intransferíveis, informando imediatamente ao INFOAQUI em caso de perda desta informação, sabendo que é totalmente responsável por quaisquer ações realizadas na interface do INFOAQUI através de seu usuário;

c) cuidar para que contas e eventuais subcontas no INFOAQUI que estejam sob sua responsabilidade tenham acesso realizado apenas por pessoal autorizado e devidamente identificado no sistema do INFOAQUI;

d) informar ao INFOAQUI imediatamente qualquer acesso não autorizado ou brecha de segurança que ocasionalmente seja detectada;

5.4 Os resultados de consultas realizadas pelo CLIENTE também poderão ser parte integrante de pesquisas avaliativas ou outros materiais, com o propósito de informar ao mercado sobre a qualidade geral das bases do mercado, progressos obtidos, entre outros documentos como whitepapers, projeções de slides, vídeos informativos, entre outros, que o INFOAQUI considerar pertinentes, sem citar endereços específicos de e-mail, tampouco caracterizar indivíduos ou empresas e, portanto, não ferindo aos critérios de proteção de dados pessoais ou acordos de confidencialidade e sigilo;

5.5 Em cumprimento às normas, leis, regulamentos e boas práticas, caso o INFOAQUI seja legalmente obrigada a revelar quaisquer informações provenientes de bases de dados armazenadas, compromete-se a notificar o CLIENTE sobre tal obrigação, buscando realizar seus melhores esforços para assegurar que as informações assim reveladas permaneçam em sigilo.

5.6 O INFOAQUI e o CLIENTE se comprometem a cooperar, se solicitados, com as autoridades em caso de solicitação legal de informações (conforme LGPD/GDPR)

Capítulo 6 - Tempo de Vigência do Acordo

6.1 Este termo tornar-se-á válido a partir da data de seu efetivo aceite pelas partes (automaticamente feito após cadastro no sistema do INFOAQUI) As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer informação confidencial que possa já ter sido divulgada, antes da data de seu aceite.

6.2 Todas as informações de confidencialidade e sigilo previstas neste termo terão vigência de 1 (um) ano ou enquanto perdurar a relação da prestação de serviço e, ainda, por um período mínimo de 01 (um) anos do fim da vigência deste documento ou do rompimento do vínculo do CLIENTE com o INFOAQUI.

Capítulo 7 - Penalidades

7.1 A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste instrumento, sujeitará ao infrator, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados neste Termo, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovados pela parte lesada, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo;

Capítulo 8 - Foro

8.1 O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste Instrumento é o da cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do RIO DE JANEIRO, caso não sejam solucionadas administrativamente;

E por estarem assim justas e acordadas, as Partes dão aceite destes termos após criação de conta e usuário no sistema do INFOAQUI.

Anexo 2 - Políticas de Proteção de Dados

Esta Política de Proteção de Dados é uma extensão dos Termos de Uso do INFOAQUI e se refere aos dados fornecidos pelos clientes do INFOAQUI em sua plataforma (https://www.infoaqui.com.br)

Por que temos este documento?

Este documento foi redigido a fim de estabelecer como as políticas de proteção de dados na INFOAQUI são adotadas, levando em consideração as seguintes leis e regulamentos:

I. GDPR – Regulation (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation), que regulamenta a proteção de informações pessoais para empresas no âmbito da União Européia (e a quem oferece produtos ou serviços à UE); o

II. Marco Civil da Internet no Brasil (Marco Civil) – Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que descrevem como organizações devem coletar, manusear e armazenar informações pessoais; e, a

III. Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre proteção de dados e faz alterações no Marco Civil da Internet no Brasil.

Atendendo ao princípio da transparência, nos dedicamos a fornecer informações claras e completas sobre uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais;

Com esta Política de Proteção de Dados, ficam garantidos:

I. cumprimento de leis, regulamentos e boas práticas de privacidade de dados pessoais;

II. proteção da equipe, clientes e parceiros;

III. princípio da transparência de processos;

IV. orientações para a eventualidade de violação de dados.

Para facilitar a compreensão deste documento, é preciso conhecer os seus atores:

“Data Controller (controlador)” ou “Usuário”: pessoa ou empresa que detém controle sobre dados pessoais que serão processados pelos serviços do INFOAQUI (GDPR Art. 4, item 7 / LGPD Art 5º, item VI). O Data Controller torna-se usuário quando cria uma conta no website do INFOAQUI;

“Data Processor (operador)”: INFOAQUI é o processador de dados pessoais que trabalha em nome do Data Controller, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros (conforme LGPD/GDPR) Neste caso, trata-se do INFOAQUI, apenas no escopo de seu propósito de serviço e nada além disso;

“Dados Pessoais”: segundo o GDPR, trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, entre outros (GDPR Art. 4, item 1 / LGPD Art. 5º, item I).

“Dados Pessoais Sensíveis”: A Lei Geral de Proteção de Dados indica esta informação como dados “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural” (LGPD Art. 5º, item II).

“Dado anonimizado”: dados relativos à alguma pessoa que não a identifiquem diretamente e que, portanto, não estão sujeitas à lei.

Responsabilidades

Em termos do escopo de nossos serviços e sua adequação às regulamentações de proteção e privacidade de dados, o Diretor de Tecnologia da Informação do INFOAQUI se responsabiliza pela implementação integral desta política e atua como DPO (Data Protection Officer) para o INFOAQUI, atendendo aos artigos 37, 38 e 39 do GDPR.

Mensagens podem ser enviadas ao responsável pela proteção de dados através formulário para contato no site https://www.infoaqui.com.br.

Todos os sócios, diretores e funcionários do INFOAQUI são obrigados a assinar um Termo de Sigilo e Confidencialidade, englobando todos os dados e informações da empresa, seus parceiros, colaboradores, prospects, clientes e bancos de dados.

O acesso a bancos de dados e servidores do Data Center é proibido aos funcionários do INFOAQUI, sendo realizado somente pelo DPO/CIO.

As equipes de atendimento e vendas são treinadas para compreender a importância da proteção de dados. Também são orientados a sempre consultar o DPO em caso de quaisquer dúvidas quanto à confidencialidade de alguma informação.

Processamento e Armazenamento de Dados

Todas as conexões ao painel de controle do INFOAQUI, assim como o seu website e demais subdomínios, estão protegidos por certificações SSL criptografadas da Let’s Encrypt, sendo renovado a cada três meses.

Todas as informações armazenadas no INFOAQUI estão protegidas em bancos de dados de servidores armazenados em hosts escolhidos pela empresa detentora da marca, que se beneficia da certificação ISO/IEC 27001:2013, das atestações internacionais SOC 1 type II (SSAE 16 e ISAE 3401) e SOC 2 type II e ainda a certificação PCI DSS Nível 2.

Estas medidas visam proteger Usuários e Dados pessoais, atendendo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD e GDPR).

Os serviços de Data Center podem estar localizados em qualquer continente/país. Os Usuários do INFOAQUI dão ciência desta informação e consentimento para o processamento de dados ao aceitar os Termos de Uso.

A qualquer momento, os usuários podem solicitar os seus dados que estão armazenados no INFOAQUI, assim como a exclusão deles. O INFOAQUI reserva-se no direito de manter por tempo indeterminado o resultado das suas verificações e validações de e-mails, que serão utilizados para otimizar o retorno dado pelos nossos sistemas, pois entendemos que esses resultados são relacionados individualmente em cada endereço de e-mail fornecido para verificação e validação, e não a um Usuário.

Nenhuma informação é armazenada em meios físicos transportáveis e pessoais, como CDs, DVDs, Pendrives, Notebooks ou similares.

O INFOAQUI não compartilha ou comercializa dados confidenciais.

Sobre a proteção visto os serviços prestados

O Usuário, utilizando os serviços do INFOAQUI, declara possuir consentimento para o armazenamento de dados pessoais e afirma que o tratamento das informações visa cumprir execução de contrato, procedimentos preliminares relacionados a contrato, ou quando necessário para atender aos seus interesses legítimos e/ou para proteção do crédito (conforme LGPD/GDPR), prevalecendo direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados pessoais.

O INFOAQUI não provê qualquer tipo de informação que não seja relacionada aos status e validade dos endereços de e-mails ou de outro dado quando disponível a funcionalidade e não oferece qualquer serviço que adicione dados pessoais ou enriqueça as bases fornecidas pelos seus clientes.

Informações anonimizadas, ou seja, aquelas não sujeitas à lei, pois não identificam ou não são passíveis de identificação de uma pessoa natural (em outras palavras, que não violam a privacidade da pessoa natural e não ferem os regulamentos do GDPR e LGPD), podem ser oferecidas pelo INFOAQUI.

Em caso de vazamento de dados

O INFOAQUI se prontifica a informar ao Usuário qualquer vazamento de dados em até 72 horas da ocorrência, se viável.

Compartilhamento de Dados

O INFOAQUI não vende, aluga ou compartilha endereços de e-mails e outros dados que tenham sidos fornecidos ao INFOAQUI em razão de seus serviços. (Leia nosso Termo de Sigilo e Confidencialidade)

Em certas circunstâncias, por razão de força da lei e exigência das autoridades, e somente nestes casos, o INFOAQUI poderá realizar a quebra de sigilo de dados, amparada pela lei. O INFOAQUI tomará a precaução de, nestes casos, ter total certeza de que a solicitação foi realizada por meios legais.

Para contato com o INFOAQUI a respeito de Proteção de Dados: preencha e envie o formulário presente na URL https://www.infoaqui.com.br.